REsp 1788828 - ACORDAO

REsp 1788828 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o argumento relativo ao mérito não foi apreciado porque o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF, de modo que não há irregularidade sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO MERIDIONAL DE COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Excesso De Execução, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 524, §1º CPC, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Excesso De Execução Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 524, §1º CPC Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

FEDERAÇÃO MERIDIONAL DE COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se o recurso especial ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade
  3. 3 Se caberia ao juiz, de ofício, determinar remessa dos autos ao contador para apuração do valor (art. 524, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o argumento relativo ao mérito não foi apreciado porque o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF, de modo que não há irregularidade sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.