AREsp 2461764 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a matéria que os embargantes pretendem reexaminar envolve valoração de prova e elementos fáticos já apreciados, o que é vedado ao STJ em razão do enunciado da Súmula n.7/STJ; assim, os aclaratórios não se prestam ao reexame do mérito nem à modificação da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Civil, Actio Nata, Erro Material, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a matéria que os embargantes pretendem reexaminar envolve valoração de prova e elementos fáticos já apreciados, o que é vedado ao STJ em razão do enunciado da Súmula n.7/STJ; assim, os aclaratórios não se prestam ao reexame do mérito nem à modificação da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.