AREsp 2445936 - ACORDAO

AREsp 2445936 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), a matéria de fundo foi imprestável a exame nos aclaratórios por demandar reexame fático-probatório vedado, e o tribunal não está obrigado a responder a todas as questões quando já há fundamento suficiente; aplicaram-se os entendimentos e súmulas pertinentes (art.1.022, art.489, Súmulas 7, 83 e 211).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Suspensão De Processo, Agravo De Instrumento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83/stj Súmula 211 Do STJ Art. 1.022 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à reforma do julgado e reexame de matéria de fundo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), a matéria de fundo foi imprestável a exame nos aclaratórios por demandar reexame fático-probatório vedado, e o tribunal não está obrigado a responder a todas as questões quando já há fundamento suficiente; aplicaram-se os entendimentos e súmulas pertinentes (art.1.022, art.489, Súmulas 7, 83 e 211).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração