REsp 1805755 - ACORDAO

REsp 1805755 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, visavam rediscutir matéria já decidida e pacificada pela jurisprudência do STJ e pretendiam abordar matéria constitucional, competência do STF; em razão do caráter protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Overruling, Responsabilidade De Entidade De Previdência Privada, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Overruling Responsabilidade De Entidade De Previdência Privada Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ
  3. 3 Responsabilidade da entidade de previdência complementar pela complementação da aposentadoria diante da falência da patrocinadora e situação das submassas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, visavam rediscutir matéria já decidida e pacificada pela jurisprudência do STJ e pretendiam abordar matéria constitucional, competência do STF; em razão do caráter protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência de majoração em caso de reiteração.