AREsp 2499064 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; quando o recurso é inapto ao conhecimento e o tribunal não examinou o mérito, não há omissão a ser suprida; embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado nem à modificação de fundamentos de mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência invocada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 281/stf (analogia), Vedação Ao Reexame Em Embargos Esclarecedores
Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Prequestionamento Súmula 281/stf (analogia) Vedação Ao Reexame Em Embargos Esclarecedores

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à prescrição das punições da Lei de Improbidade Administrativa
  3. 3 Se os embargos visam reexame de matéria de mérito inadmissível em embargos aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; quando o recurso é inapto ao conhecimento e o tribunal não examinou o mérito, não há omissão a ser suprida; embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado nem à modificação de fundamentos de mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência invocada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.