REsp 2123454 - DECISAO

REsp 2123454 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; constituíam tentativa de rediscussão do mérito com argumentos inéditos, não cabíveis em aclaratórios; competia ao Tribunal a quo fixar valores e obrigações acessórias que dependam de aferição de fatos e provas; foi advertida a possibilidade de multa por caráter protelatório nos termos do art. 538 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Multa Por Litigância Protelatória (art. 538 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Multa Por Litigância Protelatória (art. 538 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos para rediscussão do mérito
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para fixar valores e obrigações acessórias que dependam de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; constituíam tentativa de rediscussão do mérito com argumentos inéditos, não cabíveis em aclaratórios; competia ao Tribunal a quo fixar valores e obrigações acessórias que dependam de aferição de fatos e provas; foi advertida a possibilidade de multa por caráter protelatório nos termos do art. 538 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.