REsp 2132925 - DECISAO

REsp 2132925 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as alegações da parte embargante; a insurgência apresentada era genérica (ativando o enunciado sumular aplicável) e, quando o reexame dependeria da apreciação do conjunto fático-probatório, tal revisão é vedada no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam para promover reforma do julgado ou alcançar efeitos modificativos, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 (arguição genérica de nulidade)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as alegações da parte embargante; a insurgência apresentada era genérica (ativando o enunciado sumular aplicável) e, quando o reexame dependeria da apreciação do conjunto fático-probatório, tal revisão é vedada no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam para promover reforma do julgado ou alcançar efeitos modificativos, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.