AREsp 2588473 - DECISAO

AREsp 2588473 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas (honorários e alegada inaplicabilidade de dispositivo) não configuram vício sanável por embargos, não houve controvérsia constitucional suscitada nem necessidade de reexame de provas, e a parte foi advertida sobre multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: REZENDE ANDRADE, LAINETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REZENDE ANDRADE, LAINETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ e compatibilidade com o agravo em recurso especial
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 85, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas (honorários e alegada inaplicabilidade de dispositivo) não configuram vício sanável por embargos, não houve controvérsia constitucional suscitada nem necessidade de reexame de provas, e a parte foi advertida sobre multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).