AREsp 2507219 - DECISAO

AREsp 2507219 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, visavam, na prática, rediscutir o mérito e exigir reapreciação do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial; Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Recurso Especial Omissão Contradição +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial; Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à tese subsidiária de violação do art. 927, V do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reapreciação do acervo fático-probatório em recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, visavam, na prática, rediscutir o mérito e exigir reapreciação do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.