AREsp 2533022 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, pois a parte foi intimada em 27/02/2024 e os embargos foram interpostos em 19/03/2024, ultrapassando o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, são intempestivos e não conheço dos embargos.

Parties
Embargante: CLAYTON CORDEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLAYTON CORDEIRO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 (cinco) dias úteis do art. 1.023 do Código de Processo Civil
  3. 3 Possibilidade de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, pois a parte foi intimada em 27/02/2024 e os embargos foram interpostos em 19/03/2024, ultrapassando o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, são intempestivos e não conheço dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa