TutAntAnt 219 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão combatida: o relator fundamentou expressamente que, ante a ausência das peças processuais indispensáveis, não se pode aferir o fumus boni iuris e, consequentemente, conceder efeito suspensivo; os argumentos da embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado nos aclaratórios (art. 1.022 do CPC).

Parties
Embargante: COZINHA DE ATLETA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Omissão

Case Brief

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Parties

COZINHA DE ATLETA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão acerca da exigência de juntada de peças processuais
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo sem juntada das peças indispensáveis para análise do fumus boni iuris
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito versus correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão combatida: o relator fundamentou expressamente que, ante a ausência das peças processuais indispensáveis, não se pode aferir o fumus boni iuris e, consequentemente, conceder efeito suspensivo; os argumentos da embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado nos aclaratórios (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.