Rcl 47152 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não especificou o inciso do art. 1.022 do CPC/2015 que teria sido violado, defeito de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a reclamação não é meio adequado para funcionar como sucedâneo recursal quando os precedentes invocados não foram proferidos no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Temas Repetitivos
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Temas Repetitivos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são admissíveis quando o embargante não especifica o inciso do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a reclamação ao STJ pode ser utilizada como sucedâneo recursal quando os precedentes indicados não foram proferidos no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não especificou o inciso do art. 1.022 do CPC/2015 que teria sido violado, defeito de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a reclamação não é meio adequado para funcionar como sucedâneo recursal quando os precedentes invocados não foram proferidos no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.