HC 879037 - ACORDAO

HC 879037 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi fundamentado e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito e buscar prequestionamento de matéria constitucional, o que é inadmissível por usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Matéria Constitucional, Art. 619 Do CPP, Guardas Municipais, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Matéria Constitucional Art. 619 Do CPP Guardas Municipais Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi fundamentado e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito e buscar prequestionamento de matéria constitucional, o que é inadmissível por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração