REsp 2114965 - DECISAO

REsp 2114965 - DECISAO

Verificado erro material na referência a 'Agravo' (tratando-se de Recurso Especial), corrige-se a expressão sem reconhecer omissão ou contradição capazes de alterar o mérito; a denegação monocrática do Recurso Especial manteve-se correta por manifesta inadmissibilidade em razão da Súmula 7/STJ e da jurisprudência dominante, sendo imprópria a rediscussão por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: TERRABRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Apreciados Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente providos para correção de erro material, sem alteração do mérito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Erro Material, Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Decisão Monocrática Súmula 7/stj Omissão, Contradição E Erro Material Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

TERRABRÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Apreciados Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de vício procedimental por decisão monocrática sem indicação de jurisprudência dominante
  2. 2 contradição por referência a Agravo inexistente quando se tratava de REsp admitido
  3. 3 alegada omissão quanto à apreciação de violações de lei administrativa e processual (Lei nº 9.784/99 e CPC)

Ratio Decidendi

Verificado erro material na referência a 'Agravo' (tratando-se de Recurso Especial), corrige-se a expressão sem reconhecer omissão ou contradição capazes de alterar o mérito; a denegação monocrática do Recurso Especial manteve-se correta por manifesta inadmissibilidade em razão da Súmula 7/STJ e da jurisprudência dominante, sendo imprópria a rediscussão por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente providos para correção de erro material, sem alteração do mérito.

Orders

  • Dou parcial provimento aos Embargos de Declaração para que, onde se lê, à fl. 2.082, "conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à preliminar de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe provimento", leia-se: "conheço parcialmente do Recurso Especial,...
  • Publique-se.