REsp 1915442 - ACORDAO

REsp 1915442 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não incorre nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não sendo cabível a integração ou correção por embargos de declaração; assim, rejeitam-se os embargos.

Parties
Embargante: MARIA OLIMPIA LOPES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Súmulas 05 E 07/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Administrativo Consumidor Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Obscuridade Contradição Omissão +4 more

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Parties

MARIA OLIMPIA LOPES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e limitação decorrente das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não incorre nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não sendo cabível a integração ou correção por embargos de declaração; assim, rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados