REsp 2082436 - ACORDAO

REsp 2082436 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e não padece de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, sendo que os embargos visam, na prática, reexaminar precedentes e a matéria fático-probatória, o que é inadequado; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: WESTERN ASSET MANAGEMENT COMPANY DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LIMITADA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Contradição, Multa Por Agravo (art. 1.021, §4º Cpc/2015), ISS Sobre Serviço De Gestão De Fundos
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Omissão Contradição Multa Por Agravo (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Parties

WESTERN ASSET MANAGEMENT COMPANY DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LIMITADA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão e contradição nos embargos de declaração
  3. 3 Interpretação e aplicação de precedentes jurisprudenciais quanto ao local de ocorrência do resultado do serviço (ISS)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e não padece de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, sendo que os embargos visam, na prática, reexaminar precedentes e a matéria fático-probatória, o que é inadequado; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração