AREsp 1069520 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram considerados manifestamente intempestivos e os vícios apontados pelo recorrente configuravam suposto error in iudicando, e não erro material reconhecível primo ictu oculi, de modo que não eram passíveis de correção pelo art. 494 do CPC/2015; assim, operou-se a preclusão quanto ao conteúdo dos aclaratórios. Contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 porque o recorrido utilizou o recurso para esgotar a instância ordinária visando possibilitar o interposição do recurso especial.

Parties
Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Erro Material, Preclusão, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Intempestividade Erro Material Preclusão Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de correção de erro material nos termos do art. 494 do CPC/2015
  2. 2 Distinção entre erro material (primo ictu oculi) e error in iudicando
  3. 3 Preclusão de matérias apontadas em Embargos de Declaração intempestivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados manifestamente intempestivos e os vícios apontados pelo recorrente configuravam suposto error in iudicando, e não erro material reconhecível primo ictu oculi, de modo que não eram passíveis de correção pelo art. 494 do CPC/2015; assim, operou-se a preclusão quanto ao conteúdo dos aclaratórios. Contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 porque o recorrido utilizou o recurso para esgotar a instância ordinária visando possibilitar o interposição do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastada a condenação do Banco do Nordeste do Brasil S.A. ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.