REsp 2101436 - ACORDAO

REsp 2101436 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FRUTEB S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Fundamentação
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Fundamentação

Case Brief

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Parties

FRUTEB S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados.