REsp 2012255 - DECISAO

REsp 2012255 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e não apontarem as hipóteses do art. 1.022 do CPC; o decisum já esclareceu que o termo inicial dos juros moratórios é a data de comprovação de residência ou, caso haja prova de residência anterior à instalação da ETE, o início de operação da ETE, não havendo omissão ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Comprovação De Residência, Poluição/responsabilidade Civil
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Liquidação De Sentença Comprovação De Residência Poluição/responsabilidade Civil

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração configuram hipótese prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Qual é o termo inicial dos juros de mora: data de comprovação de residência ou, se comprovada residência anterior à instalação da ETE, início de operação da ETE
  3. 3 Se é necessária liquidação da sentença nos termos do art. 509, II do CPC para comprovar a data de início da residência da autora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e não apontarem as hipóteses do art. 1.022 do CPC; o decisum já esclareceu que o termo inicial dos juros moratórios é a data de comprovação de residência ou, caso haja prova de residência anterior à instalação da ETE, o início de operação da ETE, não havendo omissão ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.