REsp 2166356 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno E Objeto De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação), Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se os Embargos de Declaração deveriam ser recebidos como Agravo Interno em razão do princípio da fungibilidade e do prazo do art. 1.003, § 5º, CPC
2. 2 Se a decisão monocrática que não conheceu do Agravo por ausência de impugnação específica estava acertada
3. 3 Se estavam presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo em Recurso Especial e se era necessária melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, à luz do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 e considerando o princípio da fungibilidade e o prazo do art. 1.003, § 5º do CPC, a decisão monocrática que não conheceu do Agravo mostrou-se equivocada; por isso a decisão foi reconsiderada, os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno foram prejudicados, verificaram-se os pressupostos de admissibilidade do Agravo em Recurso Especial e, dada a necessidade de melhor exame do objeto, o recurso foi conhecido e convertido em Recurso Especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 841/846e; prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno; conhecido o Agravo em Recurso Especial e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação para melhor exame.

Orders

• Recebo o recurso como Agravo Interno (considerando o princípio da fungibilidade e o art. 1.003, § 5º, CPC)
• RECONSIDERO a decisão de fls. 841/846e