REsp 2122650 - DECISAO

REsp 2122650 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional, o que é incabível em embargos aclaratórios, e a decisão recorrido está em consonância com precedentes e súmulas aplicáveis (Súmula 7/STJ; Súmulas 283 e 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Utilização dos embargos de declaração para reexame de mérito
  3. 3 Prequestionamento de questões constitucionais por meio de embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional, o que é incabível em embargos aclaratórios, e a decisão recorrido está em consonância com precedentes e súmulas aplicáveis (Súmula 7/STJ; Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil