AREsp 2526314 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; para acolher a alegada ofensa ao art. 4º da Lei 10.931/2004 seria necessário reexaminar provas e o conjunto fático, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, impedindo o STJ de interpretar o dispositivo e tornando inadequados os aclaratórios para rediscussão de mérito ou prequestionamento constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 4º Da Lei 10.931/2004, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Art. 4º Da Lei 10.931/2004 Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao art. 4º da Lei 10.931/2004
  2. 2 Cabimento e pressupostos dos Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; para acolher a alegada ofensa ao art. 4º da Lei 10.931/2004 seria necessário reexaminar provas e o conjunto fático, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, impedindo o STJ de interpretar o dispositivo e tornando inadequados os aclaratórios para rediscussão de mérito ou prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.