AREsp 2261778 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações dos embargantes configuravam mero inconformismo e exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo ainda as Súmulas 182 e 211 do STJ e a Súmula 735 do STF, além da impossibilidade de revisão da determinação de competência relacionada a serviço público essencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Tutela De Urgência, Competência, Prequestionamento, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Greve, Transporte Metroviário, Serviço Público Essencial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Súmula 735/stf Tutela De Urgência +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento do art. 8º da Lei n. 7.783/89 e dos arts. 64, §§1º e 3º, e 485, VI, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações dos embargantes configuravam mero inconformismo e exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo ainda as Súmulas 182 e 211 do STJ e a Súmula 735 do STF, além da impossibilidade de revisão da determinação de competência relacionada a serviço público essencial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.