REsp 2124389 - DECISAO

REsp 2124389 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte pretendia rediscutir o mérito e buscar prequestionamento constitucional, o que não é finalidade dos embargos, razão pela qual não se lhes conheceu provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de vícios do art. 1.022/1022 do CPC/2015 em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte pretendia rediscutir o mérito e buscar prequestionamento constitucional, o que não é finalidade dos embargos, razão pela qual não se lhes conheceu provimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se.