Rcl 45064 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão expôs claramente a aplicação do IAC 14 e registrou que o medicamento não está padronizado no SUS (conforme contestação do Estado de Goiás), de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria vedada pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DE GOIÁS; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fornecimento De Medicamento, SUS, IAC 14, Competência
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Fornecimento De Medicamento +3 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do IAC 14/STJ em ações que versam sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 Se o embargos de declaração visavam modificar o julgado ou constituíam mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão expôs claramente a aplicação do IAC 14 e registrou que o medicamento não está padronizado no SUS (conforme contestação do Estado de Goiás), de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria vedada pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão embargado