AREsp 2130374 - DECISAO

AREsp 2130374 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou satisfatoriamente a controvérsia e explicou por que as razões do Agravo em Recurso Especial foram genéricas e insuficientes para cumprir o princípio da dialeticidade, não impugnando especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso (incidência da Súmula 182/STJ); assim, não houve omissão a ser suprida nem vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA TEREZINHA DO NASCIMENTO; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA TEREZINHA DO NASCIMENTO

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão por não enfrentamento específico da impugnação à Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ para obstar conhecimento de agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de análise do mérito do recurso especial quando não ultrapassada a admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou satisfatoriamente a controvérsia e explicou por que as razões do Agravo em Recurso Especial foram genéricas e insuficientes para cumprir o princípio da dialeticidade, não impugnando especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso (incidência da Súmula 182/STJ); assim, não houve omissão a ser suprida nem vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.