REsp 2097531 - DECISAO

REsp 2097531 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não apontou contradição interna no julgado e a certidão (fl. 655) demonstra que o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais foi devidamente intimado, tendo apenas deixado transcorrer o prazo para impugnação do Agravo Interno; ademais, embargos de declaração não são meio para sanar contradição externa ou error in judicando.

Parties
Embargante: embargante; Embargadas: embargadas; Intimado: Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Contrarrazões, Intimação, Error in Judicando
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Contrarrazões Intimação Error in Judicando

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

embargadas

Embargadas

Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais

Intimado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no julgado
  2. 2 intimação para apresentação de contrarrazões ao Agravo Interno
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição externa ou error in judicando

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não apontou contradição interna no julgado e a certidão (fl. 655) demonstra que o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais foi devidamente intimado, tendo apenas deixado transcorrer o prazo para impugnação do Agravo Interno; ademais, embargos de declaração não são meio para sanar contradição externa ou error in judicando.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.