AREsp 2046383 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido: a matéria controvertida foi devidamente fundamentada e a alegação da embargante busca rediscutir matéria de mérito e afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, o que demandaria reexame de fatos e provas, vedado em embargos de declaração e nesta instância.

Parties
Embargante: Repsol Sinopec Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Segunda Turma Em Julgamento Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Súmula N. 7/stj, Ação Civil Pública, Cobrança De Tributo (icms), Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Já Decidida Súmula N. 7/stj Ação Civil Pública Cobrança De Tributo (icms) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Repsol Sinopec Brasil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Segunda Turma Em Julgamento Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido: a matéria controvertida foi devidamente fundamentada e a alegação da embargante busca rediscutir matéria de mérito e afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, o que demandaria reexame de fatos e provas, vedado em embargos de declaração e nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.