EAREsp 2067641 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as alegações da embargante visam rediscutir o mérito e reexaminar provas já apreciadas pela Corte de origem, situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão sobre a impossibilidade de sustentação oral no agravo interno é irrecorrível, e os aclaratórios não se prestam a promover reexame do julgado nem prequestionamento de dispositivos constitucionais para fins de recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Duplacondução, Competência Da ANTT, Princípio Da Prevenção, Sustentação Oral
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Regulatório Embargos De Declaração Mandado De Segurança Súmula 7/stj Duplacondução +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que teria omissão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as alegações da embargante visam rediscutir o mérito e reexaminar provas já apreciadas pela Corte de origem, situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão sobre a impossibilidade de sustentação oral no agravo interno é irrecorrível, e os aclaratórios não se prestam a promover reexame do julgado nem prequestionamento de dispositivos constitucionais para fins de recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Julgar prejudicado o Agravo Interno (pet 00255169/2023)