AREsp 2491029 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material consistente na correção da referência das folhas do agravo interposto (de fls. 1052/1060, e-STJ para fls. 1455/1496, e-STJ), mantida a decisão substancial de não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 182 do STJ, e não aplicada a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: IGREJA APOSTÓLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Erro Material, Multa Processual (art. 1.026 §2º Cpc/15), Agravo Regimental, Ação Rescisória
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Erro Material Multa Processual (art. 1.026 §2º Cpc/15) Agravo Regimental +1 more

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Parties

IGREJA APOSTÓLICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria de fato
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material consistente na correção da referência das folhas do agravo interposto (de fls. 1052/1060, e-STJ para fls. 1455/1496, e-STJ), mantida a decisão substancial de não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 182 do STJ, e não aplicada a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar erro material

Orders

  • Sanada a referência das folhas do agravo para fls. 1455/1496, e-STJ
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 neste momento