AREsp 2573657 - DECISAO

AREsp 2573657 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem foi omisso ao não se manifestar, nos embargos de declaração, sobre argumentos referentes à pendência de ação de impugnação de crédito e à discussão sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito cedido fiduciariamente, matéria que demandava pronunciamento para evitar supressão de instância; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/RJ para que este, observando o devido processo legal, se pronuncie sobre os pontos alegados.

Parties
Agravante/recorrente: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS; Órgão a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Remessa Ao Tj/rj
Outcome
Conhecer do agravo, conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que este se pronuncie sobre os argumentos constantes dos embargos de...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cessão Fiduciária De Créditos, Trava Bancária, Impugnação De Crédito
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Cessão Fiduciária De Créditos Trava Bancária Impugnação De Crédito

Case Brief

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Parties

UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Remessa Ao Tj/rj

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos constantes dos embargos de declaração
  2. 2 Natureza concursal ou extraconcursal do crédito cedido fiduciariamente
  3. 3 Pendência de ação de impugnação de crédito e possível supressão de instância

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem foi omisso ao não se manifestar, nos embargos de declaração, sobre argumentos referentes à pendência de ação de impugnação de crédito e à discussão sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito cedido fiduciariamente, matéria que demandava pronunciamento para evitar supressão de instância; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/RJ para que este, observando o devido processo legal, se pronuncie sobre os pontos alegados.

Court Disposition

Conhecer do agravo, conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que este se pronuncie sobre os argumentos constantes dos embargos de...

Orders

  • Conhecer o agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente o recurso especial e dar-lhe provimento na extensão indicada