AREsp 2532959 - DECISAO

AREsp 2532959 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se verificarem como meio de rediscussão da matéria já decidida, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna na decisão embargada; a decisão concluiu corretamente pela incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de revolvimento de elementos fático-probatórios, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; dispensou-se, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CPS INDUSTRIA & COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão, Obscuridade E Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Omissão, Obscuridade E Contradição Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CPS INDUSTRIA & COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial quando há necessidade de reexame de prova
  3. 3 Distinção entre contradição interna e contradição externa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se verificarem como meio de rediscussão da matéria já decidida, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna na decisão embargada; a decisão concluiu corretamente pela incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de revolvimento de elementos fático-probatórios, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; dispensou-se, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.