AREsp 2427399 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), porque o acórdão recorrente fundamentou claramente a decisão e a Turma aplicou a Súmula 182 do STJ, não sendo admissível o uso dos aclaratórios para rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182 Do STJ, Rediscussão Da Controvérsia
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182 Do STJ Rediscussão Da Controvérsia

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à análise da admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), porque o acórdão recorrente fundamentou claramente a decisão e a Turma aplicou a Súmula 182 do STJ, não sendo admissível o uso dos aclaratórios para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração (por unanimidade).