RMS 64368 - ACORDAO

RMS 64368 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 CPC, constituindo mera tentativa de reabrir discussão já fundamentada; além disso, do exame do edital resultou que o ingresso foi vedado a partir das 12h e não há prova de que o candidato chegou antes desse horário; a procuração foi outorgada às 12h46, após o encerramento do ingresso, não podendo validar a representação, mantendo-se a decisão anterior.

Parties
Embargante: RICARDO BRAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Edital De Concurso Público, Procuração, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Impessoalidade
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Edital De Concurso Público Procuração Princípio Da Legalidade Princípio Da Impessoalidade

Case Brief

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Parties

RICARDO BRAVO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Interpretação do edital quanto ao horário de ingresso e início da audiência
  3. 3 Validade de procuração outorgada após o horário de encerramento do ingresso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 CPC, constituindo mera tentativa de reabrir discussão já fundamentada; além disso, do exame do edital resultou que o ingresso foi vedado a partir das 12h e não há prova de que o candidato chegou antes desse horário; a procuração foi outorgada às 12h46, após o encerramento do ingresso, não podendo validar a representação, mantendo-se a decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.