AREsp 1824401 - ACORDAO

AREsp 1824401 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecer que a decisão embargada já contemplava a observância dos limites percentuais do art. 85, §11, do CPC, não havendo omissão apta a ensejar efeitos modificativos; logo, procede o acolhimento sem alterar o dispositivodo acórdão embargado.

Parties
Embargante: CONFECÇÕES DI SELEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Advogado, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários De Advogado Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONFECÇÕES DI SELEN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecimento pontual
  2. 2 Efeitos modificativos versus efeitos aclaratórios dos embargos
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecer que a decisão embargada já contemplava a observância dos limites percentuais do art. 85, §11, do CPC, não havendo omissão apta a ensejar efeitos modificativos; logo, procede o acolhimento sem alterar o dispositivodo acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para complementar a fundamentação quanto aos limites percentuais aplicáveis (art. 85, § 11, do CPC), sem efeitos modificativos.