AREsp 2492485 - DECISAO

AREsp 2492485 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados por serem meramente infringentes, visando à reforma do mérito da decisão e não à correção de omissão, contradição ou obscuridade, finalidade própria dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prescrição, Indenização Securitária, Pandemia
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prescrição Indenização Securitária Pandemia

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Eficácia da Súmula 7/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Prescrição da pretensão indenizatória em razão do período pandêmico

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados por serem meramente infringentes, visando à reforma do mérito da decisão e não à correção de omissão, contradição ou obscuridade, finalidade própria dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Intimem-se.