EREsp 2091821 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não demonstrou omissão/contradição/obscuridade ou erro material, e os embargos buscavam rediscutir o mérito e possibilitar análise constitucional imprópria em Recurso Especial, o que invadiria a competência do STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Coisa Julgada Parcial, Trânsito Em Julgado Parcial, Prequestionamento, Competência Do STF

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Parcial Trânsito Em Julgado Parcial Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
2 Possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração
3 Competência para analisar questões constitucionais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertir que reiterar Embargos de Declaração será considerado expediente protelatório e sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil