AREsp 2473379 - ACORDAO

AREsp 2473379 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o decisum solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visam, na prática, rediscutir o mérito e reexaminar provas, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a matéria envolve interpretação de direito local, inviabilizando revisão pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Em Sessão Virtual Colegiada
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Lei Estadual 10.297/1996 Art. 55, Caput, CTN Arts. 108, IV E 112, III, In Dubio Pro Contribuinte, Error in Procedendo
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 280/stf Lei Estadual 10.297/1996 Art. 55, Caput +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Em Sessão Virtual Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF quanto à interpretação de direito local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o decisum solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visam, na prática, rediscutir o mérito e reexaminar provas, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a matéria envolve interpretação de direito local, inviabilizando revisão pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração