AREsp 2048930 - ACORDAO

AREsp 2048930 - ACORDAO

Parties
Embargante: ANDREA LUIZA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024; Acórdão Proferido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Sustentação Oral
Processual Civil Embargos De Declaração Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

ANDREA LUIZA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024; Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de sustentação oral em agravo em recurso especial (art. 7º §2º-B da Lei 8.906/1994 e art. 159, IV, do RISTJ)
  3. 3 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra ausência de nomeação (término da validade do concurso)