AREsp 2585693 - DECISAO

AREsp 2585693 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido e o exame de mérito do recurso especial restou prejudicado.

Parties
Embargante: THIAGO MARTUCCI GIANNINI; Embargante: KAMILA DERADELI GIANNINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

THIAGO MARTUCCI GIANNINI

Embargante

KAMILA DERADELI GIANNINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido e o exame de mérito do recurso especial restou prejudicado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)