AREsp 2596410 - DECISAO

AREsp 2596410 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos (Súmulas 5 e 7/STJ) exigidos pelo RISTJ, de modo que os embargos não são meio idôneo para rediscutir o mérito e foi aplicada advertência sobre multa para manifestações futuras manifestamente protelatórias.

Parties
Embargante: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na apreciação da impugnação às Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos (Súmulas 5 e 7/STJ) exigidos pelo RISTJ, de modo que os embargos não são meio idôneo para rediscutir o mérito e foi aplicada advertência sobre multa para manifestações futuras manifestamente protelatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).