HC 824150 - ACORDAO

HC 824150 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não havendo omissão, contradição ou teratologia, e porque a dosimetria da pena, no caso, está dentro da discricionariedade judicial; ademais, a certidão de antecedentes demonstra reincidência específica, justificando a aplicação de frações mais rigorosas no cálculo de benefícios após a unificação das penas.

Parties
Embargante/paciente: LUIS GUSTAVO TOMASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Entorpecentes, Retificação De Cálculo De Pena, Reincidência, Frações Para Progressão De Regime, Dosimetria Da Pena
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Parties

LUIS GUSTAVO TOMASI

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de alteração da fração aplicável para fins de progressão de regime em razão de reconhecimento ou afastamento da reincidência
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena pelo STJ e seus limites

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não havendo omissão, contradição ou teratologia, e porque a dosimetria da pena, no caso, está dentro da discricionariedade judicial; ademais, a certidão de antecedentes demonstra reincidência específica, justificando a aplicação de frações mais rigorosas no cálculo de benefícios após a unificação das penas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração