AREsp 2044435 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a questão de admissibilidade de forma fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida; além disso, a parte não desconstituiu os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: AIDA SCHAFRANKI LIBIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AIDA SCHAFRANKI LIBIS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a questão de admissibilidade de forma fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida; além disso, a parte não desconstituiu os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.