AREsp 2529713 - ACORDAO

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O acórdão contém fundamentação suficiente para concluir que o agravo não impugnou de forma adequada e específica um dos fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente no que tange à Súmula 7/STJ); os embargos de declaração pretendem rediscutir a decisão, providência imprópria nessa via, e, por serem manifestamente improcedentes e de caráter protelatório, devem ser rejeitados, com advertência ao embargante.

Parties
Embargante: Arthur Johnny Medeiros Ramos e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Caráter Protelatório, Fundamentação De Acórdão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Caráter Protelatório Fundamentação De Acórdão

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Parties

Arthur Johnny Medeiros Ramos e Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Suficiência da impugnação específica da decisão de inadmissão na origem
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão contém fundamentação suficiente para concluir que o agravo não impugnou de forma adequada e específica um dos fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente no que tange à Súmula 7/STJ); os embargos de declaração pretendem rediscutir a decisão, providência imprópria nessa via, e, por serem manifestamente improcedentes e de caráter protelatório, devem ser rejeitados, com advertência ao embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará a aplicação dos consectários delineados na jurisprudência desta Corte, inclusive baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal.