Pet 14678 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão de não conhecer do Agravo Regimental, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, e incidindo óbices jurisprudenciais (p.ex. Súmula 315), de modo que os aclaratórios foram considerados improcedentes por tratar-se, em essência, de mera insatisfação com o resultado e de tentativa de rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Dialeticidade Recursal, Precedentes E Súmulas
Processual Penal Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Dialeticidade Recursal Precedentes E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência de óbices jurisprudenciais (Súmula 315, Súmula 182)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão de não conhecer do Agravo Regimental, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, e incidindo óbices jurisprudenciais (p.ex. Súmula 315), de modo que os aclaratórios foram considerados improcedentes por tratar-se, em essência, de mera insatisfação com o resultado e de tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.