AREsp 2568000 - DECISAO

AREsp 2568000 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria suscitada consistia em mera tentativa de rediscussão de matéria fática e de prova, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração, razão pela qual não se acolhe o pedido e mantém-se a decisão anterior.

Parties
Embargante: EDUARDO HOFMEISTER KERSTING; Embargante: KETLEN BRESOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Avaliação De Imóveis Penhorados, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Avaliação De Imóveis Penhorados Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO HOFMEISTER KERSTING

Embargante

KETLEN BRESOLIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição na decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  2. 2 Se a matéria exige reexame de prova (Súmula 7) ou impugnação específica de fundamentos (Súmula 284)
  3. 3 Necessidade de perícia técnica para avaliação de imóveis penhorados quando avaliação do Oficial de Justiça diverge de valores documentais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria suscitada consistia em mera tentativa de rediscussão de matéria fática e de prova, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração, razão pela qual não se acolhe o pedido e mantém-se a decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa