HC 919072 - DECISAO

HC 919072 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição na decisão atacada; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das teses jurídicas já analisadas e decididas; o writ indicou autoridade coatora de primeiro grau e eventual erro nesse apontamento deve ser sanado por novo habeas corpus.

Parties
Paciente: Jonas Benedito Lopes; Autoridade Coatora: Juízo da Primeira Vara Criminal do Foro e Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

Jonas Benedito Lopes

Paciente

Juízo da Primeira Vara Criminal do Foro e Comarca de Sorocaba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Existência ou não de contradição no decisum
  3. 3 Correção do apontamento da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição na decisão atacada; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das teses jurídicas já analisadas e decididas; o writ indicou autoridade coatora de primeiro grau e eventual erro nesse apontamento deve ser sanado por novo habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.