REsp 1524145 - ACORDAO

REsp 1524145 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o Recurso Especial não foi conhecido em razão da incidência das Súmulas 284 do STF e 7 e 211 do STJ, de modo que a matéria de mérito não comportou exame; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelo aclaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas 284 STF, 7 STJ E 211 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas 284 Stf, 7 STJ E 211 STJ Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 284 do STF e 7 e 211 do STJ sobre o Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de suprir omissão de mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o Recurso Especial não foi conhecido em razão da incidência das Súmulas 284 do STF e 7 e 211 do STJ, de modo que a matéria de mérito não comportou exame; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelo aclaratório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração de embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.