AREsp 2520250 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta contradição interna, omissão ou obscuridade passível de esclarecimento nos termos do art. 619 do CPP; além disso, restou demonstrada a impugnação insuficiente do fundamento que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC), de modo que os aclaratórios configuravam tentativa indevida de rediscutir a matéria, revelando caráter protelatório, o que autoriza a rejeição e a advertência ao embargante sobre consequências processuais em caso de reiteração.

Parties
Embargante: Tarcisio Eder Cruz Goncalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Caráter Protelatório
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

Tarcisio Eder Cruz Goncalves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Impugnação insuficiente da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Proibição de uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta contradição interna, omissão ou obscuridade passível de esclarecimento nos termos do art. 619 do CPP; além disso, restou demonstrada a impugnação insuficiente do fundamento que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC), de modo que os aclaratórios configuravam tentativa indevida de rediscutir a matéria, revelando caráter protelatório, o que autoriza a rejeição e a advertência ao embargante sobre consequências processuais em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Tarcisio Eder Cruz Goncalves
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa ao Supremo Tribunal Federal