REsp 2030856 - DECISAO

REsp 2030856 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a controvérsia foi integralmente analisada pelo Tribunal, a matéria aponta questões constitucionais de competência do STF e não houve prequestionamento idôneo do art. 22, § 2º, da Lei 13.043/2014, impedindo o conhecimento do Recurso Especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Princípios Constitucionais (isonomia, Livre Iniciativa, Livre Concorrência, Neutralidade Fiscal)
Processual Civil Constitucional Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Princípios Constitucionais (isonomia, Livre Iniciativa, Livre Concorrência, Neutralidade Fiscal)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 22, § 2º, da Lei 13.043/2014
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão ou necessidade de manifestação do Tribunal de origem
  3. 3 Caracterização da matéria como constitucional e competência do STF (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a controvérsia foi integralmente analisada pelo Tribunal, a matéria aponta questões constitucionais de competência do STF e não houve prequestionamento idôneo do art. 22, § 2º, da Lei 13.043/2014, impedindo o conhecimento do Recurso Especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.